Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de fevereiro de 2009.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de fevereiro de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 9 de fevereiro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 398 (Publicação Original)