ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2008.