Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de dezembro de 2008.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa