Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de dezembro de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/11/2008, Página 53401 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa