Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001, a Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 17 de outubro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/10/2008, Página 46153 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2032 (Publicação Original)