ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008.