Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de setembro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/9/2008, Página 40397 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2031 (Publicação Original)