ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008.