Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 12 de agosto de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2031 (Publicação Original)