Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2031 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa