Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa