Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008 , que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 2 de julho de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2008, Página 1 (Publicação Original)