Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de fevereiro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2008, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/2/2008, Página 5710 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 13/3/2008, Página 107 (Publicação Original)