Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 22 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008", pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/4/2008, Página 16454 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/5/2008, Página 1002 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa