Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 5 de dezembro de 2007.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/12/2007, Página 64590 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/12/2007, Página 2739 (Publicação Original)