O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de2001, a Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que"Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercializaçãode armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias,a partir de 20 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votaçãonão foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.