ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga ;a vigência da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm", pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de novembro de 2007.