Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de2001, a Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, queInstitui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, edá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período desessenta dias, a partir de 19 de novembro de 2007, tendo em vista quesua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de novembro de 2007.
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência 86>
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2007, Página 60243 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1978 (Publicação Original)