ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de novembro de 2007.