Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de outubro de 2007.
Senador ALVARO DIAS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2007, Página 57325 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1976 (Publicação Original)