Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 10 de outubro de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/10/2007, Página 53459 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1976 (Publicação Original)