Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/10/2007, Página 53459 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1976 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa