Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006 , que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento de investimento - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência