Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional,14 de agosto de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2007, Página 39753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1974 (Publicação Original)