Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002- CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 2 de julho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/7/2007, Página 33636 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007, Página 1251 (Publicação Original)