ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007.