Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/5/2007, Página 21653 Vol. 83 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1016 Vol. 04 (Publicação Original)