Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de novembro de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/11/2006, Página 51899 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2006, Página 2 (Publicação Original)