Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério da Fazenda - Ministério da Justiça - Ministério da Previdência Social - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério dos Transportes - Ministério da Defesa - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministério das Cidades