Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 7 de novembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2006, Página 49299 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2006, Página 1 (Publicação Original)