Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de novembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/11/2006, Página 48929 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2006, Página 1 (Publicação Original)