ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 319, de 24 de agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006.