ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que "Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2006.