Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica", a partir de 27 de agosto de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 16 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/8/2006, Página 40573 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2006, Página 1 (Publicação Original)