ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 31 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006 ;da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"