Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/2006, Página 1435 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/6/2006, Página 32267 (Publicação Original)