Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - cEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO (CNRT) - Criação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Órgão Colegiado - Competência
CÂMARA BIPARTITE