Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/2006, Página 1435 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/6/2006, Página 32267 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - cEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO (CNRT) - Criação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Órgão Colegiado - Competência
CÂMARA BIPARTITE
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Órgão Colegiado - Competência
CÂMARA BIPARTITE