Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2006, Página 28089 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2006, Página 1 (Publicação Original)