Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajuste - Abril, 2006
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios