ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de junho de 2006.