Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2006
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de fevereiro de 2006 a Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 24 de janeiro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/1/2006, Página 3479 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2006, Página 1 (Publicação Original)