Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Crédito extraordinário