Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de março de 2006.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2006, Página 1 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
DNIT - Rodovia - Manutenção