Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, que "institui abono aos militares das Forças Armadas", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 12 de dezembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2005, Página 60759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2005, Página 1 (Publicação Original)