Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2005, Página 60759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MILITAR - Abono salarial - Outubro - Novembro, 2005 - Prorrogação - Vigência
FORÇAS ARMADAS
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