Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 260, de 24 de agosto de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2005.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Crédito extraordinário
AEROPORTO - Infraestrutura - Reforma - Ampliação