Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 12 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2005, Página 44431 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/9/2005, Página 30515 (Publicação Original)