Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que "prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Empresa de seguros - Seguro de vida - Plano de benefícios - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - FAPI - Imposto de renda - Retenção na fonte - Rendimento - Incidência - Pessoa física - Dispensa - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Reserva técnica - Suprimento - Plano de saúde