Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 - Retificação
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS¿, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2005, Seção 1, página 1, primeira coluna,
onde se lê:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2014, Página 1 (Retificação)