Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 - Retificação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS¿, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005.

RETIFICAÇÃO

     No Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2005, Seção 1, página 1, primeira coluna,

     onde se lê:

"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2005",.     leia-se:

"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2005".

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/2014


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2014, Página 1 (Retificação)