Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2014, Página 1 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. - Ato publicado originalmente como Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 17/8/2005 (DOU, Seção I, 18/8/2005, p. 1) e retificado posteriormente em 24/3/2014 (DOU, Seção I, p. 1).

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações