Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 13 DE JULHO DE 2005 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 13 DE JULHO DE 2005

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de julho de 2005.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de julho de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

     Congresso Nacional, 13 de julho de 2005

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/2005


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