ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de abril de 2005.